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O que é o projeto de lei de terceirização aprovado?
A proposta flexibiliza a terceirização e regulamenta a prestação de serviços temporários. Ela amplia a possibilidade de oferta desses serviços tanto para atividades-meio (que incluem funções como limpeza, vigilância, manutenção e contabilidade), quanto para atividades-fim (que inclui as atividades essenciais e específicas para o ramo de exploração de uma determinada empresa). Hoje, a terceirização só é permitida para atividades-meio.

O que a lei permite?
A lei permite que todas as atividades que podem ser terceirizadas dentro de uma empresa, incluindo as atividades consideradas essenciais. Com isso, abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados. Numa escola, por exemplo, os professores poderão ser contratados de forma terceirizada. Em um hospital, médicos e enfermeiros também poderão ser terceirizados. Até agora, as contratações eram limitadas a atividades como limpeza e segurança, que são consideradas atividades-meio.

O que a lei não permite?
A lei não altera direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias, décimo terceiro salário e hora extra. Além disso, o projeto de lei aprovado também impede que seja firmado um contrato de terceirização nos casos de existência de vínculo empregatício.

O que muda para o trabalho temporário?
Hoje, o trabalho temporário é permitido para períodos de até três meses. O projeto de lei aprovado amplia esse prazo para seis meses, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso significa que os contratos terão prazo máximo de nove meses.

De quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas?
O projeto aprovado cria a responsabilidade subsidiária. No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona na Justiça primeiro a empresa prestadora de serviço. Só se ela não comparecer é que o trabalhador pode acionar a companhia contratante. Um segundo projeto, atualmente no Senado, prevê a responsabilidade solidária, ou seja, compartilhada entre as prestadoras de serviços e as contratantes. Neste caso, cabe ao trabalhador escolher a quem acionar judicialmente.

O que acontece se a empresa terceirizada vai à falência?
No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não recebeu seus direitos e vai à Justiça aciona primeiro a prestadora e no processo, já cita a contratante. Se a primeira empresa não pagar ou falir, a contratante tem que pagar.

A ampliação das atividades que podem ser terceirizadas vai trazer precariedade para o mercado de trabalho?
Especialistas estão divididos sobre o assunto. Alguns argumentam que a dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio não se sustenta e que não há clareza sobre como classificar as atividades. Outros reconhecem o papel da terceirização, mas destacam que há riscos de que as relações entre empregados e empregadores fiquem mais frouxas e o trabalhador não tenha ganhos.

A aprovação da terceirização vai ajudar a criar empregos?
Antes da aprovação do projeto, no início da semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei seria positiva para o país na expansão de empregos. Para ele, as empresas têm resistido a contratar por causa da rigidez das leis trabalhistas. “Acredito que ajuda muito porque facilita a contratação da mão de obra temporária. Facilita a expansão dos empregos. Hoje muitas vezes a empresa resiste à hipótese de aumentar o emprego justamente por alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas. É importante para fazer com que funções temporárias ou em caráter não permanentes sejam viabilizadas”, disse o ministro. Há quem acredite, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não vai mudar o ânimo do mercado.

Podem ocorrer novas mudanças na legislação trabalhista?
Sim. Há um segundo projeto que trata de terceirização no Congresso, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2014, e estabelece mais regras. Há negociações para que este segundo texto também siga adiante. A ideia do governo é juntar as duas propostas para regulamentar o processo de terceirização, numa espécie de mix.

Este texto prevê a obrigatoriedade para que empresas contratantes retenham na fonte impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. A legislação atual determina a retenção na fonte somente nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de cessão de mão obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática. Aprovado pelo Senado, o texto também seguirá para sanção.
Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/entenda-que-lei-da-terceirizacao-vai-mudar-na-sua-vida-21103216

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SECRETARIA DA FAZENDA – SEFA/PARÁ

Atualização para contribuintes que usam certificado digital – Publicado: Quinta, 27 Outubro 2016

Todos os contribuintes que acessam os serviços do Portal da Secretaria da Fazenda, Sefa, na internet, utilizando certificado digital deverão instalar, nos próximos dias, um software de atualização. “É uma medida que vai facilitar os acessos posteriores e vai aumentar a segurança do contribuinte”, explica o auditor fiscal de receitas estaduais Eduardo Iketani, da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria.

Mesmo os contribuintes que já acessam o Portal com certificado digital precisarão fazer a atualização. O auditor frisa que para fazer a atualização, contribuinte será direcionado para uma outra página na internet, mas que estes acessos são monitorados e seguros. Segundo ele, a atualização é simples e rápida.

Este ano a Sefa melhorou o atendimento no Portal de Serviços, ampliando os serviços com certificado digital e facilitando o acesso por meio de login único, com a identificação por meio de CPF. Esta nova forma de acesso aos serviços na internet permite que o usuário seja reconhecido pelo CPF.

Além do login único, outras ações visando melhorar a usabilidade do Portal de Serviços foram implementadas, como a atualização no layout e a adequação à lei de acessibilidade do governo federal e aos conceitos internacionais de usabilidade.
O Portal tem 70 serviços, sendo 46 de acesso restrito e 24 de acesso público. Atualmente existem mais de 85 mil usuários cadastrados.
Os usuários que tiverem certificado digital não precisam se cadastrar e nem ativar senha do Portal para acessarem os serviços restritos.

O acesso ao Portal é no endereço https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos

Para tirar dúvidas basta ligar para o call center Sefa (0800-725.5533) e obter orientações. A ligação é gratuita, inclusive de telefonia móvel, e o horário de funcionamento é de 8h às 20 horas.

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EFD – Reinf – Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída

Carga Horária: 08 horas – Versão 01

Este treinamento tem como objetivo proporcionar aos participantes, informações sobre o mais recente módulo do SPED, que trata das retenções do contribuinte sem vinculação aos rendimentos de trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para apuração das contribuições previdenciárias substituídas (Desoneração da Folha de Pagamento), operações e contratos entre pessoas jurídicas, entre outros.

Público Alvo
Profissionais das áreas contábil, fiscal, financeiro, recursos humanos inclusive administração de pessoal, jurídico, auditoria interna e externa, TI e demais profissionais interessados e/ou ligados aos SPEDs, especialmente o eSocial.

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