Blog

0 96

O principal foco agora são as ações para conferir maior efetividade na seleção de contribuintes que tenham ativos no exterior

Hoje, 22/9, a Receita Federal fez coletiva sobre o andamento das principais operações de fiscalização realizadas pelo órgão em 2016, bem como os próximos desdobramentos das ações até o final do ano.

Atualmente, estão em execução procedimentos de fiscalização que envolvem casos de grande relevância e abrangência, em sua maioria com cometimento de ilícitos como lavagem de dinheiro, interpostas pessoas, empresas de fachada, noteiras e fraudes diversas, em operações como Zelotes, Greenfield, Lava Jato, Swiss Leaks e Panama Papers. Saiba mais: https://goo.gl/Q5iL6o

#receitafederal #fiscalização #zelotes #lavajato

0 18
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1422, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Multivigente Vigente Original

(Publicado(a) no DOU de 20/12/2013, seção 1, pág. 38)  

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no inciso I e nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1489, de 13 de agosto de 2014)

0 53
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Multivigente Vigente Original

(Publicado(a) no DOU de 20/12/2013, seção 1, pág. 37)  

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de setembro de 2016)

0 1084

Consolidação das perguntas frequentes da ECF das últimas quatro semanas.

1 – Mesmo tendo feito a procuração eletrônica e assinado como representante legal, o programa emite uma mensagem de erro no momento da transmissão não reconhecendo a assinatura como a do representante legal. O que fazer?

Para que o programa da ECF reconheça a assinatura do representante legal no momento da transmissão, é necessário que oserviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está explicitamente habilitado na procuração eletrônica. Isso não é automático.

Há que se ressaltar que, ainda que a procuração eletrônica esteja habilitada para todos os serviços, é necessário habilitar a referida procuração para o serviço ECF.

Além disso, não confunda Escrituração Fiscal Digital (EFD), que corresponde ao módulo do Sped ICMS/IPI, com Escrituração Contábil Fiscal (ECF). São módulos diferentes e, por consequência, ainda que o serviço Escrituração Fiscal Digital (EFD) esteja habilitado, é necessário habilitar o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

0 62

O Pará dispensou a obrigação da entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) para os contribuintes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais apenas de compra. Na condição de optante do Simples Nacional que só realiza operações de vendas internas, o contribuinte não estará obrigado à entrega da declaração, sendo tais operações cobradas com o uso do sistema já disponível no Portal da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), onde o mesmo já tem conhecimento dos produtos que estão sendo destinados a sua empresa, bem como o valor devido por cada uma dessas transações.

A Declaração DeSTDA é um instrumento instituído pelo Ajuste SINIEF n.12/2015, para registrar o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em operações de antecipações em entradas interestaduais, bem como substituição tributária e diferença de alíquotas devidos por contribuintes do Simples Nacional.

“No Ajuste SINIEF estava previsto que o Estado poderia dispensar esse instrumento exclusivamente para os casos em que fosse o destinatário do tributo declarado. Por isso, a dispensa realizada nesse Decreto não se aplica aos contribuintes do Simples Nacional que remetam produtos para outros estados, se tais produtos forem sujeitos à cobrança antecipada de ICMS na entrada daqueles territórios, ou se o contribuinte possuir a inscrição de substituto no estado para onde remeterá seus produtos, bem como as situações de diferença de alíquota”, explica o coordenador de Micros e Pequenas Empresas da Sefa, Carlos Alberto Rodrigues Junior.

A medida foi formalizada com a publicação do Decreto n.º 1.547/2016, disponível no site Sefa (www.sefa.pa.gov.br), área legislação.

Por Ana Marcia Pantoja

Fonte: http://www.agenciapara.com.br/Noticia/133802/para-dispensa-a-entrega-da-declaracao-de-substituicao-tributaria-do-simples

Mídias Sociais